PORTARIA PRES/INSS Nº 1.981, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.981, DE 6 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a regulamentação do uso da
plataforma digital PagTesouro para o recolhimento
de receitas.
A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso
da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, tendo
em vista o constante do Processo Administrativo nº 35014.090285/2026-35, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o uso da plataforma PagTesouro, disponibilizada
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para o recolhimento de receitas próprias não
previdenciárias e para recuperação de despesas do INSS e do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social - FRGPS, realizadas por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Art. 2º O PagTesouro deverá ser utilizado para emissão das GRUs Simples,
relativas às receitas administradas ou arrecadadas pelo INSS e FRGPS, de valor inferior
a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo único. Para o recolhimento de valores iguais ou superiores a R$
50,00 (cinquenta reais), permanece aplicável o Sistema GRU Cobrança do INSS, nos
termos da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021.

Art.3ºCompeteàCoordenação-GeraldeOrçamento,FinançaseContabilidade-CGOFC:
I - implementar os procedimentos necessários para a integração e
operacionalização do PagTesouro no âmbito do INSS;
II - orientar as unidades descentralizadas quanto às rotinas de emissão de
guias de GRU e operacionalização do PagTesouro; e
III - promover a articulação com a STN sempre que necessário, para ajustes
ou esclarecimentos.

Art.4ºACGOFCpoderáexpedirorientaçõescomplementaresparaexecuçãodestaPortaria.

Art. 5º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de9 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de2021.