PORTARIA PRES/INSS Nº 1.949, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.949, DE 22 DE ABRIL DE 2026

Designa representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora ICP-Brasil.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.039503/2021-33, resolve:

Art. 1º Esta Portaria designa o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística para atuar como representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora que emite certificados na infraestrutura da ICP-Brasil.

Parágrafo único. O Diretor de que trata o caput será representado por seu substituto legal, nos casos de impedimentos e afastamentos legais e regulamentares.

Art. 2º Caberá ao representante legal:

I - participar de todo o processo de solicitação, emissão e revogação de certificado digital padrão ICP-Brasil; e

II - zelar pela correta utilização e pela segurança da chave privada de cada certificado digital.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1.551, de 21 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA