PORTARIA PRES/INSS Nº 1.923, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.923, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, que autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 35014.119516/2024-38, resolve:

Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, republicada no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..........................................................................

§ 1º A participação no PGD será facultativa para todas as modalidades de execução, respeitadas as condições e critérios estabelecidos nesta Portaria, bem como das normas complementares e diretrizes institucionais, publicadas pelo Presidente, pelas Diretorias e áreas técnicas, excepcionados os casos previstos no art. 9º.

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§ 3º O servidor que optar por não participar do PGD estará sujeito ao regime de controle de jornada do seu cargo, por meio do sistema de registro eletrônico de frequência." (NR)

"Art. 6º............................................................................

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§ 2º A estrutura necessária, física e tecnológica, para participação em teletrabalho integral, será providenciada e custeada pelo agente público, ressalvando o direito de solicitar o fornecimento pelo INSS, ficando condicionada à disponibilidade." (NR)

"Art. 10...........................................................................

I - não tenha concluído 1 (um) ano do estágio probatório;

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§ 5º Poderão ser dispensados do disposto no inciso I, as pessoas:

I - com deficiência;

II - que possuam dependente com deficiência;

III - idosas;

IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;