PORTARIA PRES/INSS Nº 1.919, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (*)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.919, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 (\*)

Dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.466475/2024-76, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB e ao Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios - PEPGB, no âmbito do INSS.

Art. 2º As seguintes filas extraordinárias do PGB ficam instituídas em âmbito nacional:

I - de Reconhecimento Inicial de Direito - RID, para os serviços de:

a) Salário-Maternidade Urbano;

b) Aposentadoria por Idade Urbana;

c) Acertos para Análise do Benefício de Prestação Continuada - BPC/Loas;

II - Acertos para Análise de Pré e Pós-Perícia Médica Urbano; e

III - de Reavaliação da Superação de Renda - Benefício de Prestação Continuada.

§ 1º A gestão das filas nacionais extraordinárias do PGB ficará a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação, em conjunto com as Superintendências Regionais, a quem competirá o gerenciamento do acervo individual.

§ 2º As filas extraordinárias do PGB no âmbito das Superintendências Regionais ficam extintas.

§ 3º As tarefas que já haviam sido atribuídas aos servidores nas filas descentralizadas até a data anterior à publicação desta Portaria serão consideradas para o PEPGB.

Art. 3º As seguintes medidas serão aplicadas durante a vigência desta Portaria:

I - os servidores:

a) ficam impedidos de "puxar" novas tarefas nas filas extraordinárias quando tiverem atingido os seguintes limites diários:

1\. seis tarefas (tarefa principal e subtarefa) na fila extraordinária RID;

2\. dez tarefas (tarefa principal e subtarefa) na fila extraordinária de Benefícios por Incapacidade Pré e Pós-Perícia; e

3\. seis tarefas (tarefa principal e subtarefa) na fila extraordinária de Reavaliação do BPC;