PORTARIA PRES/INSS Nº 1.915, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.915, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Disciplina o Sistema de Governança - SG-INSS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o Sistema de Governança no âmbito do INSS - SG-INSS, com o objetivo de definir diretrizes e estratégias relativas à governança corporativa, à integridade, à gestão de riscos e aos controles internos, bem como adotar medidas para a sistematização de práticas nessas áreas.

Parágrafo único. A governança incorporará os princípios, as diretrizes e os mecanismos definidos na política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 2º A governança pública possui os seguintes princípios:

I - capacidade de resposta;

II - integridade;

III - confiabilidade;

IV - melhoria regulatória;

V - prestação de contas;

VI - responsabilidade; e

VII - transparência.

Art. 3º O SG-INSS tem como objetivos:

I - instituir e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidas na política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

II - promover a:

a) gestão estratégica do INSS, focada na melhoria contínua dos serviços ofertados aos beneficiários e segurados da previdência social;

b) simplificação administrativa e modernização da gestão pública no que couber ao INSS;

c) implementação de controles internos fundamentados na gestão de riscos; e

d) comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados do INSS, de maneira a fortalecer o acesso público à informação;

III - garantir a integração e o alinhamento das ações e projetos conduzidos pelo INSS, sejam eles das áreas meio ou finalísticas, aos objetivos e diretrizes estratégicas estabelecidas;

IV - incorporar elevados padrões de conduta à alta administração e ao corpo funcional;