Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Instituto Nacional do Seguro Social
- Data de publicação
- 12/12/2025
- Data de assinatura
- 11/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano de Dados Abertos com vigência no biênio de dezembro de 2025 a dezembro de 2027.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.423604/2024-31, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova e garante a transparência do Plano de Dados Abertos - PDA/INSS, no âmbito do INSS, com vigência para o biênio 2025-2027, na forma do Anexo, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, e na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos.
Parágrafo único. O inteiro teor do Plano de Dados Abertos de que trata o caput será publicado em Boletim de Serviço Eletrônico, no Portal do INSS e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, em conformidade com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Art. 2º Compete ao Comitê Temático de Governança de Dados e Informações monitorar a execução do PDA/INSS, bem como apreciar as atualizações e alterações posteriores, inclusive quando validadas pela Controladoria-Geral da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da validade dos atos de planejamento já executados.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 237
- Página
- 150
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Instituto Nacional do Seguro Social
- Número do ato
- 1905
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:133033 · na fonte: portaria-pres/inss-n-1.905-de-11-de-dezembro-de-2025-674790725 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.