PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o fluxo interno para recebimento e análise de denúncias relativas ao uso indevido do nome, sigla, símbolos, logotipo e imagem institucional do INSS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00695.002216/2025-03, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o fluxo interno de recebimento e análise de denúncias no âmbito do INSS quanto ao uso indevido do nome, sigla, símbolos e imagem do Instituto.

Art. 2º As denúncias recebidas por meio da plataforma Fala.Br relativas ao uso indevido de nome e imagem do INSS serão recebidas pela Ouvidoria, observado o disposto no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.

Parágrafo único. A denúncia recebida por outros meios deverá ser encaminhada imediatamente à Ouvidoria, na forma prevista pelo art. 3º, parágrafo único, da Portaria PRES/INSS nº 1.789, de 2 de dezembro de 2024.

CAPÍTULO II

DA CATEGORIZAÇÃO DAS CONDUTAS

Art. 3º O exercício regular da liberdade de expressão não constitui uso indevido do nome e imagem do INSS, inclusive mediante relato pessoal, manifestação crítica ou opinião sobre os serviços prestados, bem como a menção de forma legítima para fins informativos, educativos, jornalísticos ou documentais.

Art. 4º As condutas de uso indevido de nome e imagem do INSS serão classificadas em uma ou mais das seguintes categorias para fins de análise técnica e jurídica:

I - falsidade institucional em ambiente digital, por meio de:

a) criação de perfis falsos ou enganosos em mídias sociais;

b) criação de sítios com domínios enganosos;

c) uso de inteligência artificial ou robôs (bots) para simular canais oficiais;

d) aplicativos ou canais digitais com identidade visual simulada; e