PORTARIA PRES/INSS Nº 1.886, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.886, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Fixa o quantitativo de vagas disponibilizadas para reversão de aposentadoria.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e a Portaria MPS nº 1.109, de 6 de maio de 2025, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 10128.017857/2024-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disponibiliza, para fins de reversão de aposentadoria, as seguintes vagas pertencentes aos cargos do Quadro de Pessoal do INSS:

I - Analista do Seguro Social, código do cargo nº 434500, o quantitativo de 10 (dez) vagas; e

II - Técnico do Seguro Social, código do cargo nº 434550, o quantitativo de 40 (quarenta) vagas.

Parágrafo único. As vagas referidas no caput poderão ser utilizadas para o retorno ao serviço ativo de servidor aposentado que preencha os requisitos legais e regulamentares para reversão, conforme previsto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º A reversão ficará condicionada ao interesse da Administração e à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º O servidor aposentado será revertido ao mesmo cargo, classe e padrão em que se deu a aposentadoria, ou em outro cargo decorrente de sua transformação, conforme o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º O servidor que reverter à atividade será lotado conforme as necessidades do Instituto, nos termos do art. 5º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.

Art. 5º O ato de reversão será tornado sem efeito se o exercício não ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 7º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000.