Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Poder Judiciário
- Data de publicação
- 06/10/2026
- Data de assinatura
- 03/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaCláusula de vigência encontrada (Art. 2º), sem data que o Atlas possa calcular — leia o artigo.Art. 2º: “Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei nº 15.321/2025) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 280/2026, resolve,
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 444.689,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais), consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 15.346/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Des. ADOLFO AMARO MENDES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 189
- Página
- 263
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
- Número do ato
- 747
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:829398 · na fonte: portaria-pres/dg-n-747-de-3-de-outubro-de-2026-736580336 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 05:55.