Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria PRES/DG Nº 673, de 3 de dezembro de 2025
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
- Data de publicação
- 05/12/2025
- Data de assinatura
- 03/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria PRES/DG Nº 673, de 3 de dezembro de 2025
Torna indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 238.624,00 consignado ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins pela Lei nº 15.121/2025, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 15.080/2024, da Instrução Normativa TSE nº 3/2014 e do Ofício GAB-DG/TSE nº 1154/2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 69 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080/2024) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 1154/2025, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 238.624,00 (duzentos e trinta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais), consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 15.121/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Des. ADOLFO AMARO MENDES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 232
- Página
- 312
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
- Número do ato
- 673
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:188460 · na fonte: portaria-pres/dg-n-673-de-3-de-dezembro-de-2025-673598998 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:21.