PORTARIA PRE Nº 182, DE 9 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PRE Nº 182, DE 9 DE JUNHO DE 2026

Altera o Anexo da Portaria nº 134, de 16 de julho de 2025, da Presidência, para promover a transformação de cargos do Quadro de Pessoal deste Tribunal e a distribuição dos cargos criados pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, por áreas e especialidades.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026, e no art. 7º da Resolução TSE nº 22.581, de 30 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 134, de 16 de julho de 2025, da Presidência, publicada no DOU nº 133 - Seção 1, p. 133, e no DJE nº 127, pp. 5 a 7, de 17 de julho de 2025, para promover a transformação de 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Biblioteconomia em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia Civil; e de 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Clínica Médica) em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação.

Art. 2º O Anexo passa a ser acrescido de 5 (cinco) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária; de 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Estatística; de 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Psicologia; de 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Serviço Social; de 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa; e de 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado - Especialidade Polícia Judicial, criados pela Lei nº 15.374, de 2 de abril de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

ANEXO