Portaria PRE/AEB Nº 2.106, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Portaria PRE/AEB Nº 2.106, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Designa as unidades setoriais do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação no âmbito da Agência Espacial Brasileira.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso II, § 3º, do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Fica designado o Gabinete da Agência Espacial Brasileira como Unidade Setorial de Integridade - USI, cabendo-lhe as competências previstas no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, especialmente no que se refere ao tema da integridade, e no Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal, aprovado pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025.

Art. 2º Fica designada a Coordenação de Ouvidoria e Acesso à Informação do Gabinete da Agência Espacial Brasileira como Unidade Setorial de Transparência e Acesso à Informação, cabendo-lhe as competências previstas no art. 8º do Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, especialmente no que se refere aos temas de transparência e acesso à informação.

Art. 3º Fica revogado o § 2º do art. 3º da Portaria nº 425, de 24 de novembro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON