Portaria PRE/AEB Nº 1.861, DE 19 DE NOVembro DE 2025

Portaria PRE/AEB Nº 1.861, DE 19 DE NOVembro DE 2025

Altera o Art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, parágrafo único, da a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, do Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022 e art. 6º do Decreto nº 9.203, de 2017; e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 15 de maio de 2016 e na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e o constante dos autos do Processo SEI nº 01350.001550/2018-76, resolve:

Art. 1º O art. 22 da Portaria AEB nº 62, de 9 de maio de 2017 (0013025), passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 22\. Em função da complexidade e abrangência dos temas afetos à gestão pública sob responsabilidade da AEB, a implementação desta Política será realizada de forma gradual e continuada, com prazo de conclusão até 30 de novembro de 2026."

Art. 2º Torna-se sem efeito a Portaria 1.627, de 13 de novembro de 2024 (0312282).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO CHAMON