Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PGR/MPU Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- Data de publicação
- 11/09/2026
- Data de assinatura
- 09/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PGR/MPU Nº 89, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a atribuição conferida pelo art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e tendo em vista a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I, II e IV, e § 2º, incisos I, II e III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 65.108.204,00 (sessenta e cinco milhões, cento e oito mil e duzentos e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias e, também, da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ------ | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ------- |
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | | 1.206.486 | | | | | | |
| | ATIVIDADES | | | | | | | | |
| 0031 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 03 122 | | | | | | | 555.242 |
| 0031 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 03 122 | | | | | | | 555.242 |
| | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 555.242 |
| 0031 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 03 131 | | | | | | | 651.244 |
| 0031 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 03 131 | | | | | | | 651.244 |
| | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 651.244 |
| TOTAL - FISCAL | 1.206.486 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 1.206.486 | | | | | | | | |
ANEXO II
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------ | ------ | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- |
| UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal | | | | | | | | | |
| ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | | 5.126.493 | | | | | | |
| | ATIVIDADES | | | | | | | | |
| 0031 4264 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal | 03 062 | | | | | | | 5.126.493 |
| 0031 4264 0001 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional | 03 062 | | | | | | | 5.126.493 |
| | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 5.126.493 |
| TOTAL - FISCAL | 5.126.493 | | | | | | | | |
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | |
| TOTAL - GERAL | 5.126.493 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 172
- Página
- 191
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- Número do ato
- 89
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:773598 · na fonte: portaria-pgr/mpu-n-89-de-9-de-setembro-de-2026-731290762 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:15.