PORTARIA PGR/MPU Nº 783, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPU Nº 783, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 69, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2025), e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025).

Art. 2º Em decorrência da indisponibilidade, objeto do artigo anterior e dos créditos adicionais supracitados, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 107, de 20 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, de 21 de outubro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

| 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---- | ------- |
| LIMITAÇÃO DE EMPENHO | | | |
| | | | || 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$1,00 | | || PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR || 03.122.0031.15ZG.2338 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória da Conquista - BA | 4.4.90.00 | 1000 | 494.675 || \- No Município de Vitória da Conquista - BA | | | || T O T A L | 494.675 | | || 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | R$1,00 | | || PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR || 03.122.0031.12DN.3341 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro - RJ | 4.4.90.00 | 1000 | 5.495 || \- No Município do Rio de Janeiro - RJ | | | || T O T A L | 5.495 | | || 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | R$1,00 | | || PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR || 03.062.0031.4262.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho | 3.3.90.00 | 1000 | 30.283 || \- Nacional | | | || TOTAL | 30.283 | | || TOTAL GERAL | 530.453 | | |