PORTARIA PGR/MPU Nº 47, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 47, DE 7 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPU nº 346, de 5 de junho de 2025, que estabelece normas e procedimentos gerais sobre Programas e Projetos e regulamenta a Gratificação de Projeto no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e o contido no Memorando nº 1036/2026/SG (PGR-00139965/2026), resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 346, de 5 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 223, de 9 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12-A. Excepcionalmente, a Gratificação de Projeto poderá ser paga em periodicidade mensal, a critério do Procurador-Geral da República, observada a disponibilidade orçamentária.

§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente a projetos de especial interesse da administração relacionados ao desenvolvimento, à implementação ou à evolução de sistemas estruturantes e de ferramentas de tecnologia da informação, ambos de âmbito nacional.

§ 2º O pagamento mensal de que trata o caput somente será admitido quando houver previsão expressa na proposta do projeto, constante do respectivo TAP, previamente à sua aprovação.

§ 3º Deve haver a comprovação quadrimestral da efetiva execução das atividades do projeto, mediante aferição das entregas parciais, na forma definida pela área de gestão de projetos ou unidade equivalente.

§ 4º As condições dispostas nos § § 1º, 2º e 3º do art. 12 aplicam-se ao caso de que trata o caput ." (NR)

"Art. 19-A. Os programas e projetos desenvolvidos em conjunto por mais de um ramo do Ministério Público da União observarão a metodologia de gestão de projetos estabelecida pelo Ministério Público Federal." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO