PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001989/2026-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa em R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 12, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 123, de 13 de fevereiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de fevereiro de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO