PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a concessão do auxílio pré-escolar no âmbito do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005056/2025-61, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 629, de 21 de novembro de 2011, publicada no DOU, Seção 1, pág. 85, de 22 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................................

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§ 4º ...........................................................................................................

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II - pessoas com deficiência, independente da idade cronológica, mediante declaração expedida por Junta Médica Oficial que ateste idade mental inferior a 6 (seis) anos, nos seguintes casos:

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§ 6º Nos casos em que houver a avaliação de dependentes com deficiência, poderá a Junta Médica subsidiar-se de pareceres especializados, incluindo testes de inteligência padronizados." (NR)

"Art. 10-B. A Junta Médica Oficial de cada unidade emitirá parecer sobre os casos previstos no art. 1º, § 4º, inciso II, estabelecendo, quando necessário, prazo para a reavaliação do dependente com deficiência cuja idade mental seja inferior a 6 (seis) anos." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO