PORTARIA PGR/MPU Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 20, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União, nos termos do art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026).

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2026 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026).

Art. 2º Na hipótese de haver necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante com o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou ampliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO

| 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------- | --------------------------------------- |
| R$1,00 | | || MÊS | PESSOAL E ENCARGOSSOCIAIS | OUTRAS DESPESAS COR-RENTES E DE CAPITAL || JANEIRO | 1.604.000.000 | 170.370.000 || ATÉ FEVEREIRO | 2.300.217.638 | 341.119.409 || ATÉ MARÇO | 2.996.435.276 | 511.868.818 || ATÉ ABRIL | 3.692.652.914 | 682.618.227 || ATÉ MAIO | 4.388.870.552 | 853.367.636 || ATÉ JUNHO | 5.085.088.190 | 1.024.117.045 || ATÉ JULHO | 5.781.305.828 | 1.194.866.454 || ATÉ AGOSTO | 6.477.523.466 | 1.365.615.863 || ATÉ SETEMBRO | 7.173.741.104 | 1.536.365.272 || ATÉ OUTUBRO | 7.869.958.742 | 1.707.114.681 || ATÉ NOVEMBRO | 8.566.176.380 | 1.877.864.090 || ATÉ DEZEMBRO | 8.576.176.380 | 2.048.613.499 || Nota: Esta programação não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais. | | |