PORTARIA PGR/MPU Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Inquérito Civil n° 003721.2024.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar à Organização Internacional do Trabalho, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO