PORTARIA PGR/MPU Nº 124, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 124, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso I, "a" e § 6º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), resolve:

Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), no Ministério Público da União, no valor de R$ 3.626.737,00 (três milhões seiscentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e sete reais) conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I