Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PGR/MPU Nº 122, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- Data de publicação
- 14/11/2025
- Data de assinatura
- 11/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA PGR/MPU Nº 122, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 52, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2025), resolve:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.300.497,00 (um milhão trezentos mil quatrocentos e noventa e sete reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO I
| ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------ | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- |
| UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | | 100.497 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0031 4261 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios | 03 062 | | | | | | | 100.497 || 0031 4261 0002 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Exterior | 03 062 | | | | | | | 100.497 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 100.497 || TOTAL - FISCAL | 100.497 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 100.497 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União | | | | | | | | | || UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNC | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | | 1.200.000 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0031 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes | 03 331 | | | | | | | 1.200.000 || 0031 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional | 03 331 | | | | | | | 1.200.000 || | | | F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 1.200.000 || TOTAL - FISCAL | 1.200.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 1.200.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 218
- Página
- 166
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Atos do Vice-Procurador-Geral da República
- Número do ato
- 122
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:215443 · na fonte: portaria-pgr/mpu-n-122-de-11-de-novembro-de-2025-668957035 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:37.