PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria PGR/MPU nº 202, de 31 de dezembro de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, publicada no DOU, Seção 1, pág. 62, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10\. ..............................................

..............................................

§ 10\. ..............................................

..............................................

VII - Assessoria Especial de Segurança do Gabinete do Procurador-Geral da República.

.............................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO