Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PGR/MPU Nº 115, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Atos do Procurador-Geral da República
Ministério Público da União
- Data de publicação
- 04/11/2026
- Data de assinatura
- 29/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 04/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA PGR/MPU Nº 115, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório nº 004020.2026.10.000/2, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Senado Federal.
Art. 2º Fica tornada sem efeito, por erro material, a Portaria PGR/MPU nº 706, de 27 de outubro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 133, de 29 de outubro de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 207
- Página
- 172
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Atos do Procurador-Geral da República
- Número do ato
- 115
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 04/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:892075 · na fonte: portaria-pgr/mpu-n-115-de-29-de-outubro-de-2026-741538807 · lido pelo Atlas em 04/11/2026 às 14:09.