PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 114, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Estabelece procedimentos uniformes para a indenização de férias, licença-prêmio e plantões, no âmbito do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a publicação da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos uniformes para a indenização de férias, licença-prêmio e plantões, no âmbito do Ministério Público da União, em cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal, à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 7 de abril de 2026, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e às Resoluções Conjuntas CNMP PRESI-CN nº 1, de 12 de agosto de 2026, e 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 2º A indenização de férias, licença-prêmio e plantões, no âmbito do Ministério Público da União, sujeita-se, em qualquer hipótese, à comprovação de necessidade do serviço por interesse público, nos termos da Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, e da Instrução Normativa SG/MPU nº 31, de 27 de setembro de 2023, da Secretaria-Geral do MInistério Público da União.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a indenização está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária e constará no contracheque único de que trata a Resolução CNMP nº 334, de 26 de maio de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 3º O pagamento da indenização de férias relativa aos períodos adquiridos após 25 de março de 2026, bem como do terço de férias, ainda que indenizado, sujeita-se ao disposto nos arts. 4º, alínea "b", e 5º, alínea "c", da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 2026.