PORTARIA PGR/MPU Nº 110, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 110, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Fixa critérios e procedimentos uniformes para o pagamento da Parcela de Valorização de Atividade Jurídica na Carreira e do Adicional por Tempo de Serviço no âmbito do Ministério Público da União, nos termos da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a publicação da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos uniformes para o pagamento da Parcela de Valorização de Atividade Jurídica na Carreira (PVTAC) e do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), no âmbito do Ministério Público da União, em cumprimento às decisões do Supremo Tribunal Federal, à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 7 de abril de 2026, e à Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 2º São consideradas atividades jurídicas as desempenhadas na vida forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive a de magistério superior, as desenvolvidas cumprindo estágio regular e supervisionado como estudante de curso de Direito ou de Pós-Graduação, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público, da Advocacia e da Defensoria Pública.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao servidor público federal, estadual ou municipal, em cargos privativos de bacharel em direito ou em que o conhecimento jurídico seja inerente ao seu exercício.

Art. 3º A PVTAC e o ATS poderão ser percebidos simultaneamente, desde que não se considere o mesmo tempo de atividade jurídica para o cálculo das vantagens.

§ 1º O tempo de atividade apurado nos termos do art. 2º poderá ser utilizado para o pagamento da PVTAC ou do ATS.