PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 73, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e tendo em vista os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam contingenciados, na forma do Anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos relativos às despesas de capital constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026).

Art. 2º Em razão da indisponibilidade de valores de que trata o art. 1º e dos créditos adicionais do exercício, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 20, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 194, de 13 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

| 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ------ | --------- |
| LIMITAÇÃO DE EMPENHO | | | |
| | | | || | | | || 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | R$1,00 | | || PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR || 03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR | 4.4.90.00 | 1000 | 2.099.668 || \- No Município de Boa Vista - RR | | | || T O T A L | 2.099.668 | | || | | | || | | | || 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | | R$1,00 | || PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR || 03.062.0031.4263.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar | 4.4.90.00 | 1000 | 20.752 || | | | || T O T A L | 20.752 | | || | | | || 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | R$1,00 | | || PROGRAMA DE TRABALHO | NATUREZA | FTE | VALOR || 03.062.0031.4261.0053 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - MPDFT | 4.4.90.00 | 1000 | 5.929 || \- No Distrito Federal | | | || T O T A L | 5.929 | | || | | | || | | | || T O T A L G E R A L | 2.126.349 | | |