PORTARIA PGR/MPF Nº 843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria PGR/MPF nº 473, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença física dos membros do Ministério Público Federal nas sessões presenciais e híbridas de julgamento dos Tribunais perante os quais oficiem.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 20, 26, inciso XIII, 49, inciso XXII, e 236, inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 473, de 27 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 1, pág. 187, de 29 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ..................................................

Parágrafo único. A obrigatoriedade aplica-se também aos membros escalados como substitutos nas sessões de julgamento, devendo, nos dias em que designados, estarem à disposição na localidade em que será realizado o ato para eventual necessidade de comparecimento presencial." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO