PORTARIA PGR/MPF Nº 828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal ocorrida na 9ª Sessão Extraordinária, de 12 de dezembro de 2022, bem como o contido nas Portarias PGR/MPF nºs 688 e 689, de 20 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município de Itapeva/SP, bem como o ofício comum nela lotado, para a Procuradoria da República no Município de Sorocaba/SP.

Art. 3º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município de Assis/SP, bem como o ofício comum nela lotado, para a Procuradoria da República no Município de Marília/Lins/Tupã/SP.

Art. 4º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:

I - 11 (onze) relativos ao exercício de 2014;

II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;

III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;

IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;

V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;

VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e

VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.

Art. 5º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:

I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e

III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.