PORTARIA PGR/MPF Nº 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 821, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024, que fixa, no âmbito do Ministério Público Federal, o limite quantitativo de designação de membros coordenadores e/ou integrantes de grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.009101/2025-57, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 252, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O limite de que trata o caput do art. 1º desta Portaria será de 20 (vinte) membros para cada Câmara de Coordenação e Revisão e para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

.............................................." (NR)

"Art. 3º O limite de que trata o caput do art. 1º desta Portaria aplicar-se-á aos grupos de trabalho ou congêneres, comissões e comitês instituídos pelo Procurador-Geral da República, por sua delegação, e ainda na forma dos Regimentos Internos do Ministério Público Federal e/ou das Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público ou do Conselho Superior do Ministério Público Federal, observando-se:

..............................................

II - 20 (vinte) membros pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral;

.............................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO