PORTARIA PGR/MPF Nº 793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 793, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Portaria PGR/MPF nº 590, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Único do Ministério Público Federal.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, tendo em vista o contido na instrução do Memorando nº 35/2025 - ACP/PGR, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 590, de 24 de setembro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, pág. 161, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28\. .............................................

..............................................

I - os dos incisos I, II e III: abrangência irrestrita, em todas as unidades do MPF, à atuação finalística e à atuação administrativa, com exceção dos procedimentos correicionais;

.............................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO