PORTARIA PGR/MPF Nº 72, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 72, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação de ofícios socioambientais na Amazônia, no âmbito do Ministério Público Federal, distribui os respectivos ofícios e dá outras providências.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXIII, 81, 82 e 276 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e o contido no Ofício nº 14/2026/6ªCCR/MPF, de 21 de janeiro de 2026, da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 299, de 9 de maio de 2022, publicada no DOU, Seção 1, pág. 138, de 10 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................

III - até 10 (dez) ofícios de administração indicados em proposta apresentada pelo coordenador da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para atuação coordenada na tutela de povos indígenas e comunidades tradicionais, sendo 9 (nove) desses ofícios com atuação concentrada na Amazônia Ocidental e Oriental e 1 (um) com atuação em âmbito nacional." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO