PORTARIA PGR/MPF Nº 637, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 637, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a Portaria PGR/MPF nº 613, de 16 de setembro de 2026, e tendo em vista o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005662/2025-87 e nº 1.00.000.007496/2026-34, resolve:

Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme Anexo I.

Art. 2º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município de Sousa/PB, bem como os ofícios comuns nela lotados, para a Procuradoria da República no Município de Campina Grande/PB.

Art. 3º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:

I - 09 (nove) relativos ao exercício de 2014;

II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;

III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;

IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;

V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;

VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e

VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.

Art. 4º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:

I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;

II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e

III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Art. 5º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo a alteração prevista no art. 2º, conforme anexo II.