PORTARIA PGR/MPF Nº 597, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 597, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, para adequar a distribuição dos ofícios especiais de cooperação jurídica internacional ao disposto no art. 52-A da Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, e no Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, nos termos da Portaria PGR/MPF nº 434, de 7 de julho de 2026, e do contido no art. 52-A da Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017, e tendo em vista o Memorando nº 100/2026 - AJ/SCI/PGR, da Secretaria de Cooperação Internacional, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 554, de 18 de julho de 2022, publicada no DOU, Seção 1, pág. 135, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Ficam distribuídos 17 (dezessete) ofícios especiais de cooperação jurídica internacional à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, relativos às atribuições do Procurador-Geral da República no tocante à matéria de cooperação jurídica internacional." (NR)

"Art. 2º ..............................................

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II - atuar nos procedimentos judiciais e extrajudiciais relacionados à Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças (Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000), à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família (Decreto nº 9.176, 19 de outubro de 2017) e à Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto nº 56.826, de 2 de setembro de 1965);

III - atuar nos procedimentos judiciais e extrajudiciais relacionados a violações de direitos de mulheres, crianças e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, ocorridas fora do território nacional e/ou com repercussão interna, nos termos do art. 52-A da Resolução CSMPF nº 178, de 5 de setembro de 2017.

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§ 2º A critério da Secretaria de Cooperação Internacional, até 3 (três) ofícios especiais de cooperação jurídica internacional poderão ter atribuição de promover as medidas necessárias em grau recursal perante os juízos de segunda instância.

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§ 4º Dentre os 17 (dezessete) ofícios de cooperação jurídica internacional: