PORTARIA PGR/MPF Nº 596, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 596, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos VI e XX, 81 e 82, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 168, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ........................................

§ 1º Não será designado compulsoriamente o membro:

I - suplente de Câmara de Coordenação e Revisão, quando receber distribuição regular e concomitante com os titulares;

II - integrante titular de órgão de revisão da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

III - Procurador Regional Eleitoral ou Procurador-Chefe;

IV - com desoneração igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) em seu ofício comum, quando esta decorrer de assunção de atividade de apoio ao Gabinete do Procurador-Geral da República, ao Vice-Procurador-Geral da República, à Procuradoria-Geral Eleitoral, à Corregedoria do Ministério Público Federal, ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Justiça, às Câmaras de Coordenação e Revisão, à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, à Secretaria de Cooperação Internacional e à Secretaria-Geral, seja como membro auxiliar, ocupante de cargo comissionado ou em exercício de ofício de administração ou especial; ou, caso a desoneração seja inferior a 50% (cinquenta por cento), haja disposição específica vedatória no ato de desoneração emanado do Procurador-Geral da República;

V - Procurador Regional Eleitoral substituto ou Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, titular de ofício especial, em ano eleitoral, na forma do § 6º deste artigo;

VI - que foi designado e efetivamente exerceu as funções em ofício especial JEF/CL, de forma compulsória, nos 12 (doze) meses anteriores, salvo inexistindo outros membros sobre os quais possa recair a designação compulsória; e

VII - titular de dois ou mais ofícios especiais, ofícios de administração ou atribuição extraordinária.

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