PORTARIA PGR/MPF Nº 265, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 265, DE 30 DE ABRIL DE 2026

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso XIII, e 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Ficam convertidas em 80% (oitenta por cento) todas as desonerações de ofício comum fixadas em 100% (cem por cento) para o exercício de funções e ofícios especiais ou de administração por Procuradores da República e Procuradores Regionais da República.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - aos Subprocuradores-Gerais da República;

II - aos membros representantes do Ministério Público Federal no Conselho Nacional do Ministério Público, no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

III - aos membros convocados para auxílio e/ou assessoramento aos Conselhos Nacionais e à Procuradoria-Geral da República, na atividade-fim ou administrativa.

Art. 2º A Secretaria Jurídica e de Documentação e as Subsecretarias/Coordenadorias Jurídicas e de Documentação deverão providenciar os ajustes na distribuição, com efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO