PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 264, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, que distribui ofícios especiais e de administração nas unidades do Ministério Público Federal.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso XIII, e 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU, Seção 1, pág. 370, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.........................................

........................................

II-A - ofícios dos membros dos Núcleos de Apoio Operacional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão;

........................................" (NR)

"Art. 2º.........................................

..........................................

VI - ofícios de atuação perante as Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais Federais, sendo 2 (dois) ofícios para cada Região.

........................................

§ 3º Os membros designados para os ofícios de atuação perante as Corregedorias Regionais dos Tribunais Regionais Federais atuarão nos feitos disciplinares da Corregedoria Regional e oficiarão perante as sessões plenárias, administrativa e judicial, do Tribunal Regional Federal respectivo." (NR)

Art. 2º Ficam designados os atuais Procuradores-Chefes Regionais e seus substitutos para os ofícios de que trata o art. 2º, inciso VI e § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 755, de 2020, para o período de 1º de maio de 2026 a 31 de julho de 2026.

Parágrafo único. Nas unidades com mais de um substituto designado, o disposto no caput deste artigo se aplicará ao primeiro substituto.

Art. 3º Ficam designados os Procuradores-Chefes Regionais e seus substitutos, nomeados e designados nos termos das Portarias PGR/MPF nºs 211 e 213, ambas de 13 de abril de 2026, para os ofícios de que trata o art. 2º, inciso VI e § 3º, da Portaria PGR/MPF nº 755, de 2020, para o período de 1º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2028.

Parágrafo único. Nas unidades com mais de um substituto designado, o disposto no caput deste artigo se aplicará ao primeiro substituto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO