PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 182, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Altera a denominação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA-MPF) para Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal (COMPOR-MPF).

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 45 e 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;

Considerando a necessária e urgente adequação ao cenário normativo estabelecido pela Recomendação nº 123, de 24 de fevereiro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), publicada em 3 de março de 2026, que dispõe sobre a implantação, estruturação e parametrização dos órgãos de autocomposição em todos os ramos do Ministério Público;

Considerando que o art. 13 e parágrafos subsequentes da Recomendação nº 123, de 2026, do CNMP, autorizam a criação de Centros de Autocomposição em substituição ao modelo restrito de núcleos, criados para incentivar a autocomposição no âmbito da atual estrutura do Ministério Público;

Considerando que a transição para o modelo de "Centro", autorizada por este novo regramento, é essencial para conferir maior densidade institucional às estruturas responsáveis pela concretização da política resolutiva autocompositiva, estabelecendo parâmetros que fundamentam e facilitam um futuro plano de expansão e regionalização da atividade de autocomposição do Ministério Público Federal;

Considerando que a estrutura de "Centro" permitirá que sejam criados futuros núcleos regionais como unidades descentralizadas, congregando-se em um sistema centralizado pelo Centro, similar ao que ocorre com o sistema da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal (GAECO-MPF); e

Considerando que a adoção da identidade COMPOR no âmbito interno e em eventos de cooperação técnica facilitará a identificação da estrutura como um centro de excelência em autocomposição, em pleno alinhamento com as balizas do CNMP, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério Público Federal, o Centro de Autocomposição do Ministério Público Federal (COMPOR-MPF), em substituição ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA-MPF).

Art. 2º O COMPOR-MPF deverá se adequar de forma progressiva, a partir de suas necessidades e dentro de suas possibilidades, aos termos da Recomendação nº 123, de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Art. 3º As referências ao NUPIA-MPF contidas em portarias, instruções de serviço e demais atos normativos e administrativos editados anteriormente a esta Portaria consideram-se feitas, para todos os efeitos, ao COMPOR-MPF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO