PORTARIA PGR/MPF Nº 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação e abreviação de mandatos e prazos de designação para os ofícios especiais e de administração do Ministério Público Federal.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º O art. 8º da Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º .............................................

Parágrafo único. A PFDC fica igualmente autorizada a proceder à prorrogação ou à abreviação dos prazos de designação dos membros dos Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAOPs), na forma desta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO