Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA PGFN-PGDAU-CGR/MF Nº 3.347, de 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ministério da Fazenda
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA PGFN-PGDAU-CGR/MF Nº 3.347, de 12 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 1º, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e no art. 10 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6, de 26 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Revogar a qualificação como devedor contumaz da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 29.259.656/0001-05, processo administrativo nº 10951.004125/2026-61.
Art. 2º Revogar a aplicação das sanções aplicadas pela Portaria PGFN-PGDAU-CGR/MF Nº 2264, de 29 de julho de 2026 à pessoa jurídica DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 29.259.656/0001-05.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Gabriel Augusto luís Teixeira Gonçalves
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 265
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Número do ato
- 3347
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921088 · na fonte: portaria-pgfn-pgdau-cgr/mf-n-3.347-de-12-de-novembro-de-2026-744419007 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.