Portaria PGFN/MF Nº 528, DE 26 DE fevereiro DE 2026

Portaria PGFN/MF Nº 528, DE 26 DE fevereiro DE 2026

Institui os logotipos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de seus serviços e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 43 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 8º da Portaria PGFN/MF nº 618, de 25 de março de 2025, bem como o teor do Processo nº 10951.001052/2026-55, resolve:

Art 1º Esta Portaria institui os logotipos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de seus serviços e dispõe sobre a implementação da sua identidade visual.

Dos conceitos

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - identidade visual: conjunto de elementos gráficos e visuais, como logotipo, paleta de cores, tipografia, itens gráficos, ícones, padrões e estilo de imagens, que representa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e transmite sua personalidade e valores, conforme definido no Manual de Identidade Visual da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria PGFN nº 869, de 21 de novembro de 2014;

II - logotipo: representação gráfica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos seus serviços, que os identifica de forma imediata e corresponde a suas assinaturas visuais;

III - serviços: utilidade material oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme as suas competências, destinada à satisfação das necessidades do usuário, como emissão de Certidões Negativas de Débitos - CNDs, concessão de parcelamentos, renegociação de dívidas, dentre outros; e

IV - sistemas dos serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos canais de comunicação institucional que permitem ao usuário obter orientações e realizar ações concretas para a satisfação das suas necessidades, como o Regularize , o Comprei, o Dívida Aberta, o Inscreve Fácil e o Hub.

Dos logotipos

Art. 3º Ficam instituídos, na forma do Anexo, os logotipos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dos seguintes serviços:

I - Regularize;

II - Comprei;