Portaria PGFN /MF Nº 3.154, de 20 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria PGFN /MF Nº 3.154, de 20 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 6 de abril de 2022, que regulamenta o programa Comprei, sistema destinado à monetização de bens penhorados ou ofertados em garantia.

A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 43, caput, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:

Art. 1º A Portaria PGFN/ME nº 3.050, de 6 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ....................................................................................................................

I - solicitar a alienação por iniciativa particular do bem no Comprei, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado, mediante petição endereçada ao juízo competente, cujo padrão será definido pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

II - propor a celebração de Negócio Jurídico Processual, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, ou de Transação, nos termos do art. 11, caput, inciso III, da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, com cláusula específica de inclusão do bem no modelo de negócio Comprei, observado o disposto no art. 11, § 4º, desta Portaria; ou

III - solicitar homologação judicial de propostas para bens não inseridos no Comprei pelo valor de avaliação, ou, para bens egressos de tentativa frustrada de venda judicial, pelo valor mínimo fixado na decisão judicial da tentativa prévia, visando a formalização da venda na plataforma.

..................................................................................................................................

§3º Durante o prazo referido no §2º, o escritório avançado do Comprei poderá atuar de maneira suplementar e ajustada com a Unidade competente para o feito.

§4º Nos casos do inciso III do caput, o aceite da proposta com condições adicionais para compra está condicionado à demonstração de interesse da Fazenda Nacional, conforme orientações a serem disponibilizadas pela Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos." (NR)