Portaria PGFN -MF Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Portaria PGFN -MF Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso II, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica determinada a extinção do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, Mato Grosso do Sul - MS, em até cento e vinte dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 2º As atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, deverão ser redistribuídos às unidades situadas na 3ª Região em até cento e vinte dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º Caberá ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região:

I - proceder à desativação do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS; e

II - redistribuir as atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, às unidades situadas na 3ª Região.

Art. 4º Decorridos cento e vinte dias da publicação desta Portaria, o Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Dourados, MS, será considerado extinto.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA