Portaria PGFN/MF Nº 2.704, de 8 de setembro de 2026

Portaria PGFN/MF Nº 2.704, de 8 de setembro de 2026

Disciplina os procedimentos referentes à representação extrajudicial da União, relativamente aos órgãos do Ministério da Fazenda e de seus agentes públicos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 131, caput, da Constituição Federal, no art. 37, inciso XVII, da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, no art. 15 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, no art. 22 da Portaria Normativa AGU nº 94, de 26 de maio de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 10951.005704/2026-21, resolve:

Disposições preliminares

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos referentes à representação extrajudicial da União, relativamente aos órgãos do Ministério da Fazenda e de seus agentes públicos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º A representação extrajudicial prevista nesta Portaria engloba atos de defesa e recursos previstos no regimento interno do órgão ou entidade perante o qual é exercida, sem prejuízo da prática de atos de assessoramento jurídico e de eventual elaboração de manifestação jurídica consultiva em relação a órgão do Ministério da Fazenda diretamente interessado.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica à representação extrajudicial da União em relação às atividades de:

I - gestão, cobrança e negociação da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

II - celebração de negócios jurídicos processuais; e

III - arbitragem, mediação, conciliação, negociação, celebração e acompanhamento de acordos de leniência e usucapião extrajudicial de bens imóveis.

Art. 4º A representação extrajudicial de que trata esta Portaria observará as seguintes diretrizes:

I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo de outros princípios e garantias aplicáveis ao caso concreto, considerando as consequências práticas da decisão ou do ato administrativo;