PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 2.634, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional localizada em Juazeiro do Norte/CE e implanta o Escritório de Representação nessa localidade.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Juazeiro do Norte/CE e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Portaria.

Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região será responsável pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e do quadro de pessoal do escritório.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA