Portaria PGFN /MF Nº 1.405, DE 18 DE MAIO DE 2026

Portaria PGFN /MF Nº 1.405, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a extinção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, São Paulo - SP.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 43, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica determinada a extinção da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, São Paulo - SP, em até duzentos e dez dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 2º As atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, deverão ser redistribuídos às unidades situadas na 3ª Região em até duzentos e dez dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º Caberá ao Procurador Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região:

I - proceder à desativação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP; e

II - redistribuir as atividades e o acervo de qualquer natureza, bem como as pessoas da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, às unidades situadas na 3ª Região.

Art. 4º Decorridos duzentos e dez dias da publicação desta Portaria, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Jundiaí, SP, será considerada extinta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA