PORTARIA PGE Nº 35, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA PGE Nº 35, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral.

O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 24, inciso VIII, do Código Eleitoral, e tendo em vista o contido no Memorando nº 86/2026 - AEBB/PGE, de 21 de maio de 2026, da Procuradoria-Geral Eleitoral, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, publicada no DOU, Seção 1, pág. 219, de 11 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 48 ...............................................

§ 1º ................................................

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II - requerer o exercício do poder de polícia às autoridades competentes a fim de resguardar a lisura do processo eleitoral, comunicando de imediato à Procuradoria Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme o caso, para a propositura das ações eleitorais cabíveis.

§ 1º-A Nas eleições gerais, após a instrução cabível da Notícia de Fato, o procedimento deverá ser enviado à Procuradoria Regional Eleitoral, caso se trate de eleições federais, estaduais ou distritais, ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, caso se trate da eleição presidencial, observando-se o tempo necessário para eventual ajuizamento de ações perante a Justiça Eleitoral ou adoção de outras providências consideradas pertinentes.

§ 1º-B Nas eleições gerais, no caso de designação de juízes auxiliares pelo tribunal eleitoral competente para o exercício do poder de polícia na internet e mídias sociais, os Promotores Eleitorais deverão encaminhar a notícia de irregularidade imediatamente à Procuradoria Regional Eleitoral ou à Procuradoria-Geral Eleitoral, conforme o caso.

.............................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 32 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 2019.