PORTARIA NUPRI/PGJ Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA NUPRI/PGJ Nº 2, DE 10 DE ABRIL DE 2026

ICP n.º 08192.076173/2026-48

A Promotora de Justiça em exercício no Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (NUPRI), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal; pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; pelo artigo 1º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - CSMPDFT; e pelo artigo 9º, inciso XVIII, da Portaria Normativa nº 344-PGJ, de 22 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;

CONSIDERANDO as atribuições do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional constantes da Portaria Normativa nº 344-PGJ, de 22 de outubro de 2014, dentre elas as de: "XV - promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos presos e internados, instaurando e presidindo o inquérito civil, o procedimento de investigação preliminar, ajuizando ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais e extrajudiciais";

CONSIDERANDO que, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0402779- 35.2026.8.07.0015, em trâmite perante a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, restou reconhecida a ocorrência de movimento paredista dissimulado, deflagrado pela categoria dos policiais penais, com impacto relevante sobre a regular prestação dos serviços penitenciários;

CONSIDERANDO que os elementos constantes dos referidos autos indicam a ocorrência de prejuízos concretos ao funcionamento do sistema prisional, notadamente o cancelamento de visitas sociofamiliares, audiências judiciais, escoltas e atividades essenciais, com repercussão direta sobre a coletividade de pessoas privadas de liberdade;

CONSIDERANDO que os fatos ora analisados não se limitam ao episódio mais recente, inserindo-se em contexto de reiteração de paralisações com impacto sistêmico, abrangendo, ao menos, três eventos distintos, quais sejam: (i) o movimento ocorrido no mês de março de 2025, objeto do Pedido de Providências nº 0402907-89.2025.8.07.0015; (ii) o movimento ocorrido no mês de outubro de 2025, objeto do Pedido de Providências nº 0410969- 21.2025.8.07.0015; e (iii) o movimento ora analisado nos autos nº 0402779- 35.2026.8.07.0015, o que evidencia padrão reiterado de conduta apto a comprometer, de forma estrutural, a continuidade e a regularidade dos serviços penitenciários no âmbito do Distrito Federal;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 541 da Repercussão Geral, firmou entendimento vinculante no sentido da vedação do exercício do direito de greve aos integrantes das carreiras de segurança pública, categoria na qual se inserem os policiais penais;