PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA SGA/AGU Nº 23, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o processo administrativo para aplicação das sanções decorrentes da prática de infrações administrativas definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20,_caput,_incisos I, VIII e XII, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, o art. 5º,_caput_, inciso VIII, da Portaria Normativa AGU nº 141, de 19 de junho de 2024, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o que consta no Processo Administrativo nº 00404.001502/2024-91, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre o processo administrativo para a aplicação das sanções decorrentes da prática de infrações administrativas definidas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se às contratações e licitações realizadas pela Secretaria de Gestão Administrativa da Advocacia-Geral da União, por intermédio:

I - da Diretoria de Logística e Gestão Documental; e

II - das Superintendências Regionais de Administração.

Art. 2º O licitante ou o contratado que cometer as infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sujeita-se, nos termos dos arts. 156 e 162 da referida lei, às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa moratória e compensatória;

III - impedimento de licitar e contratar; e

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Parágrafo único. A apuração das infrações cometidas e a aplicação das sanções respectivas submetem-se a processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 3º A aplicação das sanções observará, nos termos do art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;