PORTARIA NORMATIVA SE/CGU nº 288, DE 18 de setembro de 2026

PORTARIA NORMATIVA SE/CGU nº 288, DE 18 de setembro de 2026

Institui Grupo de Trabalho para analisar a minuta de anteprojeto de Lei Geral da Gestão Pública.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso V, e o art. 35, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º, caput, inciso II, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e com base no que consta do Processo Administrativo nº 00190.107507/2026-41, resolve:

Art. 1º Esta Portaria Normativa institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de analisar a minuta de anteprojeto de Lei Geral da Gestão Pública nas matérias de competência da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho avaliar os impactos da minuta de que trata o art. 1º sobre as áreas de competência e as atividades da Controladoria-Geral da União, examinar a sua compatibilidade com a legislação vigente e formular as propostas de alteração que entender necessárias.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por um membro titular e um membro suplente de cada uma das seguintes unidades:

I - Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União;

II - Secretaria Federal de Controle Interno;

III - Secretaria de Integridade Privada;

IV - Secretaria de Integridade Pública;

V - Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação;

VI - Corregedoria-Geral da União; e

VII - Ouvidoria-Geral da União.

§ 1º Representarão a Secretaria-Executiva o Diretor de Planejamento, Inovação e Sustentabilidade, como membro titular, e o Secretário-Executivo Adjunto, como membro suplente.

§ 2º Os membros das demais unidades serão indicados por seus titulares.

§ 3º Os membros serão designados em ato da Secretária-Executiva da Controladoria-Geral da União.

§ 4º Os membros titulares e os membros suplentes deverão estar no exercício de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.

§ 5º Os membros suplentes substituirão os titulares em suas ausências e em seus impedimentos.